Sobre Refúgio

REFUGIADOS NO BRASIL

 

O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais de direitos humanos e é parte da Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 1967. O país promulgou, em julho de 1997, a sua lei de refúgio (nº 9.474/97), contemplando os principais instrumentos regionais e internacionais sobre o tema. A lei adota a definição ampliada de refugiado estabelecida na Declaração de Cartagena de 1984, que considera a “violação generalizada de direitos humanos” como uma das causas de reconhecimento da condição de refugiado. Em maio de 2002, o país ratificou a Convenção das Nações Unidas de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas e, em outubro de 2007, iniciou seu processo de adesão à Convenção da ONU de 1961 para Redução dos Casos de Apatridia.

A lei brasileira de refúgio criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), um órgão interministerial presidido pelo Ministério da Justiça e que lida principalmente com a formulação de políticas para refugiados no país, com a elegibilidade, mas também com a integração local de refugiados. A lei garante documentos básicos aos refugiados, incluindo documento de identificação e de trabalho, além da liberdade de movimento no território nacional e de outros direitos civis.

Fonte: ACNUR ( Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados)

DOCUMENTAÇÃO

OS REFUGIADOS POSSUEM OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO:

  • Documento de Identificação
    • Protocolo provisório da Polícia Federal
    • Registro Nacional de Estrangeiros ( RNE )
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física
  • Carteira de Trabalho
  • PIS
  • Comprovante de Residência
  • Comprovante de Escolaridade – em alguns casos

INSTRUMENTOS JURÍDICOS:

Em 1997 foi promulgada e lei de refúgio no Brasil (nº 9474) que determina todos os procedimentos para solicitação de refúgio, além de esclarecer os direitos e deveres desses indivíduos dentro do território brasileiro.

Artigo 21

Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.

  • 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.

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